Ação de Cobrança de Aluguéis e encargos - Juizado - Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______/__.

FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ....... e do CPF nº ............, residente e domiciliado(a) no (Endereço), ........ e.mail ......., representada por seu procurador ........., por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

contra FULANO(A) DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº ...... e do CPF nº ........, residente e domiciliado(a) no (Endereço), e.mail ........ , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente alugou ao Sr. ............., o apartamento de sua propriedade localizado na Rua ..................., ......, bairro........, cidade de .............., com aluguel mensal no valor de R$ ......., cujo vencimento era no dia .....de cada mês, tendo como fiador o requerido, conforme se verifica em contrato em anexo.

Ocorre que o locatário abandonou o imóvel em (dia/mês/ano) e não pagou suas obrigações de locatário e o requerente não possui seu endereço, de modo que vem pleitear em juízo o pagamento da dívida ao seu fiador ou que o mesmo informe o atual endereço do locatária, considerando que se deve cobrar, quando localizável, primeiro a locatária e após seu fiador.

Sendo o fiador o responsável solidário, vem requerer o pagamento das seguintes verbas/créditos, de alugueis não pagos entre (mês e ano) até (mês e ano), que totaliza o valor de R$ ... (valor por extenso).

DO DIREITO

Frustrados todos os esforços para solução amigável e não conseguindo o Requerente reaver o seu crédito, não lhe restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos apontados, requer-se a Vossa Excelência:

1. que se digne mandar citar o réu, no endereço mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, apresentando defesa, sob pena de revelia, e no final, seja a presente julgada procedente, para condenar os requeridos ao pagamento principal de R$ ....... (valor por extenso), devidamente corrigido e acrescido dos juros legais a partir da data dos orçamentos, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

2. Seja determinada a citação da Requerida e a expedição do competente mandado de pagamento, instando-o a pagar à Requerente a quantia de R$ ...... (valor por extenso), atualizada até (mês e ano atual), acrescida de juros legais e correção monetária, custas processuais e demais cominações de direito, ou para que, querendo, ofereça Defesa, sob pena de constituir-se de pleno direito o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo;

3. Não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o Requerido a pagar a quantia reclamada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, artigo 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, inclusive os que guarnecem a residência do Requerido, com a intimação para oferecer, querendo, Embargos, acompanhando-os até final satisfação do crédito reclamado;

4. Caso sejam opostos Embargos, que ao final sejam estes julgados improcedentes, para se constituir de pleno direito o respectivo título executivo judicial, prosseguindo-se na forma da execução, nos termos do artigo 646 e seguintes do CPC, impondo-se em tal caso a condenação do Requerido na sucumbência e seus consectários;

5. Os benefícios do artigo 172, § 2° do CPC em todas as diligências;

A produção das seguintes provas: juntada de documentos novos, depoimento da parte contrária e de testemunhas, perícias e vistorias.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ ....... (valor por extenso).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local e data.

Assinatura do(a) advogado(a)

OAB/XX .....

Documentos necessários:

• Cópia:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de Residência;
• Contrato de locação;
• Planilha da dívida

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º,III, DA LEI N. 9.099/95 - CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei n. 9.099/95 art. 3º,III, apenas concedeu competência ao Juizado Especial em matéria de locação, para o conhecimento das ações de despejo fundadas em uso próprio sendo o dispositivo de interposição restritiva por atuar como norma especial, que não conflita com o disposto no art. 80, da Lei n. 8.245/85, uma vez que nem todas as ações de pouca complexidade, competem ao Juizado Especial. 

Por conseguinte, a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo que cumulada com a ação de Cobrança tem rito especial que não se compatibiliza com o procedimento da Lei n. 9099/95. 

Quanto à cobrança dos aluguéis, a mesma pode ser efetuada, dentro da alçada perante o Juizado Especial, uma vez que não se trata de ação especial, mas sim de mera cobrança. 

Contudo, a cumulação das ações de despejo por falta de pagamento e de aluguéis são da competência da Justiça Comum, não só pelos argumentos aduzidos, mas também por que a cumulação de pedidos e a diversidade de ritos processuais leva à complexidade que a teor do disposto no art. 98,I, da Constituição Federal refoge do âmbito de competência dos Juizados Especiais.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. , situada nesta cidade na Rua .................., representada por seu sócio gerente e procuradores subscritos.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.

contra .......colocar nome do reclamado: qualificar conforme o contrato e de seu fiador .......... qualificar conforme o contrato

DOS FATOS

Os requeridos alugaram do requerente o imóvel denominado como sendo "discriminar o imóvel", comprometendo-se a pagar mensalmente a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo o dia 5 (cinco) de cada mês, vez que o contrato foi iniciado em 05/02/1999, devendo ser encerrado em 04/02/2000 (12 meses), com as devidas correções de reajustamento previstas no instrumento, sendo que o aluguel do último período de ocupação perfazia o total de R$ 549,75 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

As cláusulas contratuais foram perfeitamente aceitas pelas partes (Princípio da Autonomia da Vontade), porém, temos a observar que os reclamados estão inadimplentes em virtude da desocupação ocorrida em 17/07/2001, incidindo de maneira infracional aos termos do contrato, posto que até o presente momento não houve qualquer acerto atinente aos alugueres e encargos locatícios pendentes e referentes ao período em que a primeira reclamada ocupou o imóvel.

Há que se ressaltar que a competência para rescisão contratual, prazo de desocupação e condenação no pagamento pertence a ª CCA de Goiânia, por determinação de clausula compromissória estabelecida ao final do contrato.

DA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL

Os reclamados deixaram pendente as obrigações de pagar o aluguel mensal até o dia da devolução, sendo constatado por meio de nosso cadastro, a inadimplência quanto aos alugueres vencidos em ............ e proporcional até .............

Além dos aluguéis em atraso, foi constato o atraso no pagamento de .... (três) parcelas de IPTU/2010, uma, Reforma do Imóvel (pintura), 01 (uma) tarifa de água.

Partindo das razões suscitadas, nada mais pertinente senão a aplicação da Lei visando com isso o recebimento dos pagamentos dos encargos em atraso e multas generalizatórias oriundas do contrato de locação formalizado entre os litigantes.

Dos Cálculos

Para melhor especificar a pretensão, apresentamos a planilha de débitos para futura condenação, seguindo cálculo atualizado em anexo ao pedido inicial, antecipando que o total apurado para efeitos de pagamento do débito, incluindo custas, locomoção de oficial e demais encargos, perfaz o montante de R$ .........................

DOS FUNDAMENTOS

A presente reclamação tem fundamento nos seguintes dispositivos: Contrato de Locação – Pacta sunt servanda.

DOS PEDIDOS

a) Que sejam os requeridos CITADOS (CIENTIFICAR – CASO NÃO TENHA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA) através de mandado, designando-se audiência de conciliação, para que os mesmos apresentem suas razões e defesa, sob pena de confissão e revelia dos reclamados;

b) Que seja determinada a rescisão do contrato de locação por infração contratual e legal provocada pelos reclamados, condenando-os ao pagamento dos aluguéis e encargos relativos ao acerto final não quitado.

c) Não sendo estabelecido nenhuma espécie de composição, que seja desde lavrado nomeado Árbitro vinculado a esta Corte, visando o julgamento do litígio e a conseqüente condenação ao pagamento do valor principal estimado em R$ ..............;

As alegações ora formuladas, serão comprovadas por todos os meios em direito admitidos, principalmente através de documentos, depoimentos, perícias, dentre outras.

VALOR DA CAUSA

Dá-se ao pedido o valor de R$ ...................

Termos em que.

Pede Deferimento.

XXXXX, ..................

ADVOGADO.

ANEXAR O CÁLCULO COMPLETO.

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Inicial – Ação de Cobrança de Aluguel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx


H....., brasileiro, separado, portador do RG n. .., inscrito no CPF n..., residente na Rua, ... n..., nesta cidade, neste ato representando a Sra. M........, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n. ..., inscrita sob o CPF n. ... por seus procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

contra C ....., brasileira, costureira, portadora do RG n. ....., inscrita no.CPF n. ..., com endereço na Rua, n..., nesta cidade, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante expostos.

Inicialmente pleiteia o Requerente que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência.

FATOS

A Requerida foi inquilina do imóvel localizado Rua ...., n...., nesta cidade, desde o ano de 2011, conforme facilmente comprovado através do contrato acostado. No contrato de aluguel, que se iniciou em 2011, foi estipulado inicialmente que o valor mensal a ser pago se daria no montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), porém em 2012 foi convencionado entre as partes que aumentaria para o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo assim desde então.

Contudo, desde quando foi procurada pelo Requerente (locador), no mês de abril e informada de que a proprietária do imóvel gostaria de reaver o bem, não pagou mais os aluguéis e não responde mais as tentativas de uma resolução amigável do problema.

Ao saber da iniciativa do Autor em ingressar com a ação judicial a Requerida saiu do imóvel, porém não quitou os débitos pendentes.

Dessa forma, não havendo outra forma, visto que a Requerida não cumpriu com os deveres contratuais previamente estabelecidos entre as partes, o Requerente vem perante o Poder Judiciário requerer a sua condenação quanto ao pagamento dos aluguéis atrasados.

DIREITO

Importante ressaltar que a dívida existente se dá desde o mês de abril, visto que a Requerida munida de total má-fé vem se negando a honrar os compromissos por ela assumidos e prejudicando uma senhora idosa que necessita desses aluguéis para auxiliar na sua sobrevivência.

Assim como a Requerida usufruiu juntamente com sua família do imóvel que encontra-se sob responsabilidade do Requerente, esta igualmente deve ter a obrigação de quitar seus débitos, visto que assumiu compromisso e não os honrou. Nesse sentido, há entendimento jurisprudencial:

• APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS –CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL – INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELA LOCATÁRIA -ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO AFASTA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESALIJATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A ausência de recursos financeiros não tem o condão de, por si só, afastar a procedência do pedido de despejo fundado na falta de pagamento dos aluguéis, até porque, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.245/91, é livre a convenção do aluguel, cabendo ao inquilino, a partir da celebração do contrato locatício, pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, ex vi do art. 23, inc. I, do mesmo Diploma Legal. (TJSC – Segunda Câmara de Direito Civil AC n. 2005.013185-0 Rel. Mazoni Ferreira. Julgado 24/11/2005). 

As atitudes desonestas da Requerida caracterizam visivelmente sua tentativa de enriquecimento ilícito sobre um casal de idosos, visto que esta não pagou aluguel por meses, residindo de graça em um imóvel que não lhe pertence.

PEDIDOS

Em face do exposto requer-se

a) a citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente ação;

b) Que seja concedida a justiça gratuita ao Requerente;

c) Que a locatária seja condenada ao pagamento correspondente aos aluguéis atrasados, devidamente corrigidos e atualizados;

d) Indica-se como meio de produção de provas o depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confessa, bem como a inquirição de testemunhas e a juntada de novos documentos que se fazerem necessários.

Estima-se à causa o valor de R$ .............. (...................).

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

16 de novembro de 2014

XXXXXXX/RJ