CONTRATO LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR – 30 Meses

CONTRATO LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR – 30 Meses

LOCADOR: ,... RG::....CPF:-...., profissão:.., capaz: ...., estado civil..., naturalidade .... -Tel.:021-......E.mail:.....e......profissão:...- Tel.:... e.mail: ....

LOCATÁRIO:.....RG::...CPF:-...., profissão:...., estado civil....., naturalidade:..., capaz, Rendimentos:....local:....-Tel.:021-.... E.mail: .... e..... profissão:... firma: .......Tel.:...... e.mail: ......, FIADORES:  ......RG::...CPF:-...., profissão:...., estado civil ....., naturalidade:..., capaz, rendimentos:....local:....-Tel.:021-.... E.mail: .... e..... profissão:... firma: .......Tel.:...... e.mail: ......, e sua esposa ......RG::...CPF:-...., profissão:...., estado civil....., naturalidade:..., capaz, rendimentos:....local:....-Tel.:021-.... E.mail: .... e..... profissão:... firma: .......Tel.:...... e.mail: ......, firmam entre si por livre e espontânea manifestação de vontade, o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, que se regerá pelas cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato é personalíssimo e regido pelo princípio da boa-fé objetiva, impõe às partes antes e durante a sua execução uma atuação pautada nos deveres anexos de honestidade, lealdade e informação, consoante estabelece o artigo 422 do Código Civil, podendo seu descumprimento gerar a quebra do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA:- DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES - As partes integrantes deste contrato acordam que a comunicação se fará por escrito, por e-mail, por qualquer meio admitido em Direito e eventualmente por telefone. E-mail do Locatário:........, do representante legal....... É dever dos CONTRATANTES confirmarem o recebimento do e.mail num prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em infração contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO DA LOCAÇÃO- Constitui objeto do presente Contrato a locação do imóvel residencial situado na Praça ......, nº... apto ..., RJ, composto de uma sala pequena, um corredor, uma cozinha pequena, um banheiro/área e um quarto de fundos.

Paragrafo único. O presente instrumento contempla um laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente as condições do imóvel e o seu estado de conservação, no momento da entrega deste à Locatária ou seu representante.

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL SEM GARANTIA- 30 MESES

Contrato de Locação Residencial SEM GARANTIA- 30 meses

LOCADOR: ...... RG::....CPF:-......, profissão:..., capaz: ......, estado civil..., naturalidade ..... -Tel.:021-......E.mail:.....e......profissão:....- Tel.:... e.mail: .....

LOCATÁRIO:.....RG::...CPF:-...., profissão:...., estado civil....., naturalidade:..., capaz, Rendimentos:....local:....-Tel.:021-.... E.mail: .... e..... profissão:... firma: .......Tel.:...... e.mail: ......, firmam entre si por livre e espontânea manifestação de vontade, o presente contrato de locação de imóvel urbano, para fins residenciais, que se regerá pelas cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato é personalíssimo e regido pelo princípio da boa-fé objetiva, impõe às partes antes e durante a sua execução uma atuação pautada nos deveres anexos de honestidade, lealdade e informação, consoante estabelece o artigo 422 do Código Civil, podendo seu descumprimento gerar a quebra do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA:- DOS ATOS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES - As partes integrantes deste contrato acordam que a comunicação se fará por escrito, por e-mail, por qualquer meio admitido em Direito e eventualmente por telefone. E-mail do Locatário:........, do representante legal....... É dever dos CONTRATANTES confirmarem o recebimento do e.mail num prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em infração contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO OBJETO DA LOCAÇÃO- Constitui objeto do presente Contrato a locação do imóvel residencial situado na Praça ......, nº... apto ..., Tijuca/RJ, composto de uma sala pequena, um corredor, uma cozinha pequena, um banheiro/área e um quarto de fundos.

Paragrafo único. O presente instrumento contempla um laudo de vistoria, o qual descreve detalhadamente as condições do imóvel e o seu estado de conservação, no momento da entrega deste à Locatária ou seu representante.

CLÁUSULA QUARTA: - DA DESTINAÇÃO – Esta locação é celebrada intuitu personae, sendo destinada exclusivamente à residência do LOCATÁRIO e de sua família, não sendo permitido, em qualquer hipótese utilização diferente. A família atual do Locatário é composta de:.............., Não se permitindo a estadia de outras pessoas, e nem animais, devido às características e ao tamanho do apartamento. Havendo alteração ou hospedagem de parentes, o LOCADOR deverá ser informado da duração e o grau de parentesco, nome, endereço e CPF, imediatamente, o não acatamento constitui infração contratual.

Vantagens e desvantagens do contrato locacão sem garantia

Vantagens e desvantagens do contrato de locação sem garantia?

A primeira possibilidade está no fato de ser concedida liminarmente a ordem judicial para desocupação do imóvel em caso de falta de pagamento de aluguéis e acessórios pelo locatário, ordem de despejo, conforme permite o artigo 59, §1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 que o locador ajuíze ação de despejo em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios no vencimento, com pedido de liminar, isto é, sem audiência da parte contrária, para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias.

A falta de pagamento de aluguéis é a mais grave infração contratual e exige tratamento judicial rápido.
A segunda vantagem é que no contrato realizado sem garantia pode o locador exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos antecipadamente até o sexto dia útil do mês vincendo, conforme dispõe o art. 42 da mesma, ao contrário do contrato celebrado com garantia, que é expressamente vedada a cobrança antecipada do aluguel, sob pena de configurar contravenção penal. Assim, se o locatário não efetuar o pagamento do aluguel e acessórios já no início do mês, antes mesmo de “desfrutar” do imóvel, o locador poderá ajuizar a competente ação de despejo. 

O locatário, nos termos do §3º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91, poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel, efetuar o depósito judicial do débito (aluguel e acessórios).

Porém, apesar das vantagens, podem-se citar também duas desvantagens:

Cartórios - Endereços - Prazos - Prazo validade da Certidão

Certidão tem prazo de validade? Não. A certidão não tem prazo de validade já que as informações podem ser alteradas de um dia para outro em função de novos registros e averbações. Entretanto o sistema financeiro aceita a certidão emitidas até 30 dias.

SÓ É CONSIDERADO DONO DO IMÓVEL O DETENTOR DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. 

Se você não registrar sua escritura, dívidas do antigo dono do imóvel poderão causar penhora ou mesmo leilão do seu imóvel. Logo após receber a certidão e o traslado de sua escritura, dê entrada no Registro de Imóveis competente. 

Requisitos da Ata para ingressar com ação de execução de cota condominial

A via de execução só permite a cobrança das cotas condominiais vencidas, não as vincendas, ou seja, as cotas que forem vencendo ao longo do processo terão que ser cobradas por meio de outra execução.

No entanto, pesquisando a jurisprudência no Tribunal de Justiça do RJ verifica-se que em nome da economia processual estão admitindo a cobrança das cotas que vão vencendo ao longo do processo executivo.

Para que a taxa condominial seja considerada título executivo extrajudicial precisa o crédito estar previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral, é o que determina a lei.

As atas que instituem as taxas, ordinárias ou extraordinárias, devem ser redigidas com a discriminação do valor devido por cada unidade ou fração ideal.

Os orçamentos aprovados devem estar anexados às atas, com as rubricas do presidente e do secretário da assembleia, e devem corresponder ao valor final das taxas de cada unidade, na devida proporção.

Requisitos da ata para instruir o processo de execução

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais.

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembléia geral, desde que documentalmente comprovadas.

Modelo de ata

Para fins de demonstração e atendimento ao Novo Código de Processo Civil, declara essa assembleia que a cota integral existente ente abril de 2015 e março de 2016 era de R$ 00,00 (...... reais e centavos), mais o fundo de reserva de 10%, ambos os valores rateados pela fração-ideal. Assim, considerando o aumento aprovado de ...%, a cota ordinária total a ser rateada conforme determina a convenção, ou seja, pela fração-ideal, é de R$ ...,00 (...... reais e centavos), mais o fundo de reserva convencional, de ....%, este no valor total, a ser rateado pela fração-ideal, de R$ ...,00 (.... reais e centavos), tudo com cobrança no dia .... (extenso) de cada mês. Além da cota ordinária e da cota de fundo de reserva, serão cobrados em separado e na mesma boleta, por ser determinação assemblear e convencional, a água medida (consumo individual), o rateio da água das partes comuns (que varia mês a mês, conforme a apuração) e o valor da taxa de medição da água individual.

Documentos necessários para ingressar com execução

Para a petição inicial do processo de execução, é necessário anexar

1. título de propriedade = ônus reais- registro de imóveis
2.  procuração outorgada pelo síndico
3. cópia do Identidade e CPF do síndico
4.  copia da ata de eleição de síndico;
5. cópia da convenção do condomínio
6. copia do boleto condominial não pago; de cobrança da administradora
7. documentos que comprovem as despesas e que os boletos foram entregues ao devedor
8. planilha da dívida contendo o valor principal, juros, multa, correção monetária - O demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação (nesse caso deve constar do demonstrativo o nome completo do devedor, o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros de mora aplicada, o termo inicial e final da correção e dos juros aplicados e eventuais descontos, se concedidos, tudo em conformidade com o artigo 798 do CPC);
9. copia da ata ou convenção que prove a data de vencimento da obrigação de pagamento da cota condominial.
10. copia da ata com a previsão orçamentária e a devida divisão de valores para cada unidade, para provar o valor da cota
11. ata do reajuste da cota condominial
12. relação dos presentes na assembleia
13. relação da administradora onde consta os inadimplentes, só o dele.
14. atas que aprovaram as despesas
15. Se a unidade devedora possuir fiador ou credor hipotecário ou usufrutuário, o mesmo também deverá ser intimado
16. Pedir a citação do devedor
17. Indicar os bens a penhora ou o próprio imóvel sendo o caso