Contratos de locação não são considerados como relação de consumo. Dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos locatícios, pois são regulados por legislação própria.
Sumulas TJRJ
- Consulta CPF
- Consulta CEP
- Consulta Serasa
- 12112/09
- CC
- CPC/16
- Tabela OAB/RJ
- OAB/RJ
- Custas Judiciais
- Custas extrajudiciais
- 5373/09 Inadimplemento
- Paulo - vídeos
- Pedro - vídeos
- 8245/91 Locação
- CC condominio
- Processo de Execução NCPC
- L 9492 Protesto
- Prescrição
- L4591 Condomínio
- Dec 3688/41LCP
- l 8906/94 Adv
- 4591/64 Condomínio
- Estatuto Deficiente
- Sumulas TJRJ
- L municipal/RJ 6250
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